TJDF APC - 964664-20150110367852APC
EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. COISA JULGADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. POSSE LEGÍTIMA. 1. A penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiros foi mantida na Segunda Instância, mas restou a possibilidade de impugnação da constrição judicial por terceiros, art. 1.046 do CPC/73. Rejeitada a prejudicial de coisa julgada. 2. Comprovada que a posse é legítima e foi consubstanciada, por meio de contrato de promessa de compra e venda e termo de recebimento de chaves, antes da constrição judicial. É devida a desconstituição da penhora. 3. A ausência de prova de má-fé da embargada, a alienação do imóvel regular e anterior a execução exaure a ocorrência de simulação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. COISA JULGADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. POSSE LEGÍTIMA. 1. A penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiros foi mantida na Segunda Instância, mas restou a possibilidade de impugnação da constrição judicial por terceiros, art. 1.046 do CPC/73. Rejeitada a prejudicial de coisa julgada. 2. Comprovada que a posse é legítima e foi consubstanciada, por meio de contrato de promessa de compra e venda e termo de recebimento de chaves, antes da constrição judicial. É devida a desconstituição da penhora. 3. A ausência de prova de má-fé da embargada, a alienação do imóvel regular e anterior a execução exaure a ocorrência de simulação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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