DIREITO CIVIL E DAS FAMÍLIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO. CESSÃO DE DIREITOS DE CINQUENTA POR CENTO DE BEM IMÓVEL COMUM. CONTRATANTES: MARIDO E ESPOSA. PATRIMÔNIO INTEGRANTE DO ACERVO COMUM PARTILHÁVEL. TRANSMISSÃO DA MEAÇÃO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO. ELEMENTO ESSENCIAL AO CONTRATO. CONTRATO BILATERAL E ONEROSO. FIXAÇÃO DE PREÇO OU QUALQUER ESPÉCIE DE CONTRAPARTIDA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS IMPRECADOS AO NEGÓCIO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SUBVERSÃO DO REGIME DE BENS. AFIRMAÇÃO. 1. Encerrando a cessão de direitos advindos de imóvel negócio jurídico bilateral, comutativo e oneroso, a mensuração do preço encerra elemento essencial à sua eficácia, corroborando a ausência de estipulação da contrapartida a apreensão manifestada pela prova oral colhida de que fora engendrado de forma viciada por ter sido alinhado entre marido e mulher na constância da sociedade conjugal sob coação física e moral engendrada pelo cônjuge varão como forma de excluir o imóvel da partilha por integrar o patrimônio comum partilhável, ensejando a qualificação do vício a invalidação do negócio por restar desguarnecido de seus elementos indispensáveis e implicar simulação da real intenção dos contratantes (CC, arts. 166, 167, 171, II, e 1660, I). 2. Sob a regulação legal, o casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens resulta na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, o mesmo sucedendo com as obrigações passivas contraídas e revertidas ao proveito da entidade familiar, resultando que, apreendido como incontroverso que o bem integrava o monte partilhável por ter sido adquirido onerosamente durante a constância do casamento, impõe-se a invalidação da cessão de direitos concertada entre os cônjuges, na constância do vínculo, que o tivera como objeto se evidenciado que, além de carente dos elementos indispensáveis, derivara o negócio translativo de ambiente de violência doméstica e coação afligindo a cônjuge virago no momento da materialização da sua vontade. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.