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Jurisprudência


TJDF APC - 964701-20160110664735APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. RÉU. INÉRCIA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA A EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. PONDERAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, induz à inferência de que a parte o abandonara. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências sua extinção, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (NCPC, art. 485, III), porquanto não pode ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. A inércia da parte executada após sua intimação para integrar a relação processual e assumir posição de protagonista da relação processual torna inviável que sua prévia manifestação seja içada como pressuposto para a qualificação do abandono e extinção do processo sob esse prisma, pois sua inércia procedimental denota que não tem interesse no desate da lide, tornando inviável a aplicação do enunciado constante da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, pois derivado da premissa de que, aperfeiçoada a lide, ao réu é resguardado o direito de vê-la resolvida. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 27/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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