PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR LOCAL. FACULDADE DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS. VIA DE ACESSO EXTRAORDINÁRIA. COTAS SOCIAIS. DESTINAÇÃO. ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA DE VAGAS (LEI DISTRITAL Nº 3.361/04, art. 1º). CONCLUSÃO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE RESULTADO OBTIDO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). CERTIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA FEDERAL. NATUREZA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TEOLÓGICA DA NORMA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos objetivamente elegidos pelo legislador distrital para a concorrência reservada no vestibular para ingresso nos cursos de nível superior oferecidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS -, pautados pelo sistema de cotas sociais e destinando-se a resguardar os alunos egressos da rede pública de ensino local como forma de equalização da concorrência no acesso ao ensino superior público (Lei Distrital n. 3.361/04, art. 1º), encerrara a criação de via de acesso extraordinário, pois não pautado por critérios universais, não admitindo a regulação, por conseguinte, interpretação extensiva ou flexibilização do seu rigorismo em descompasso com a destinação da reserva de vagas. 2. A exigência de que, para concorrência no sistema de cotas sociais estabelecido para ingresso na Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, o aluno deve ter cursado os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal, norteando o sistema de acesso diferenciado ao ensino superior fomentado pela instituição ensino pública, deve ser interpretada de forma ponderada e em conformidade o objetivo teleológico da previsão, que é justamente privilegiar o aluno egresso da rede pública de ensino, permitindo que concorra a vagas reservadas em ponderação com as disponibilizadas para concorrência universal. 3. Mediante interpretação ponderada da previsão legal que resguarda vagas nos cursos superiores oferecidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS pelo sistema de cotas, reservando o mínimo de 40% das vagas disponibilizadas aos alunos egressos da rede pública de ensino local, o aluno que, tendo cursado o ensino fundamental e parte do ensino médico em escolas da rede pública local, obtém o certificado de conclusão do ensino médio mediante certificação, proveniente do aproveitamento das notas obtidas no Exame Nacional do ENEM, conferida por instituição de ensino pública federal, deve ser enquadrado na salvaguarda legal diante da apreensão de que concluíra os ciclos de estudo de 1º e 2º graus em instituições públicas. 4. Se etiologia e teleologia da criação das cotas sociais é prestigiar os alunos oriundos do sistema público de educação como forma de equalização da concorrência para ingresso na instituição de ensino público de nível superior local, afigura-se consoante o objetivado, mediante interpretação ponderada da norma, que seja resguardado ao aluno que cursara o ensino fundamental e parte do ensino médio em escolas da rede pública, obtendo a certificação de conclusão do ensino médio mediante aproveitamento das notas obtidas no ENEM oferecida por instituição de ensino público, conquanto de natureza federal, concorrer ao acesso pelo sistema de cotas sociais, não encerrando essa apreensão, ademais, violação ao princípio da isonomia, mas deferência ao princípio da razoabilidade. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.