TJDF APC - 964744-20140110640718APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Em se tratando de mora ex re, ou seja, quando o credor não necessita citar o devedor, a fim de constituí-lo em mora, repele-se aplicação do artigo 405 do Código Civil. Afinal, o atraso se verifica antes da citação, inexistindo motivos para que os juros somente sejam contados dessa oportunidade. 2. Mantém-se a exclusão da capitalização de juros do contrato determinada na sentença, ante a especificidade do caso, em que a própria Instituição Financeira alega que não foi aplicada. 3. De mais a mais, havendo dúvidas acerca ou não da capitalização no contrato, e ante a confissão do próprio Banco de que não aplicou, deve ser prestigiada a interpretação que melhor favoreça o consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Em se tratando de mora ex re, ou seja, quando o credor não necessita citar o devedor, a fim de constituí-lo em mora, repele-se aplicação do artigo 405 do Código Civil. Afinal, o atraso se verifica antes da citação, inexistindo motivos para que os juros somente sejam contados dessa oportunidade. 2. Mantém-se a exclusão da capitalização de juros do contrato determinada na sentença, ante a especificidade do caso, em que a própria Instituição Financeira alega que não foi aplicada. 3. De mais a mais, havendo dúvidas acerca ou não da capitalização no contrato, e ante a confissão do próprio Banco de que não aplicou, deve ser prestigiada a interpretação que melhor favoreça o consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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