TJDF APC - 964765-20140111512487APC
Imóvel em construção. Atraso na entrega. Financiamento. Juros de obra. Responsabilidade pelo pagamento. 1 - No contrato de imóvel em construção, se o promitente comprador, antes da receber a unidade, contrai financiamento, em banco, para pagamento de parte do preço, os juros cobrados pelo agente financeiro (juros de obra) são de responsabilidade dele, e não da promitente vendedora. 2 - O atraso na entrega da unidade, por demora na conclusão da obra, rende ao promitente comprador o direito a indenização a título de lucros cessantes, ou de exigir indenização estipulada em cláusula contida no contrato. Não lhe isenta do pagamento dos juros do financiamento bancário que contraiu. 3 - Apelação das rés provida em parte. Não provida a dos autores.
Ementa
Imóvel em construção. Atraso na entrega. Financiamento. Juros de obra. Responsabilidade pelo pagamento. 1 - No contrato de imóvel em construção, se o promitente comprador, antes da receber a unidade, contrai financiamento, em banco, para pagamento de parte do preço, os juros cobrados pelo agente financeiro (juros de obra) são de responsabilidade dele, e não da promitente vendedora. 2 - O atraso na entrega da unidade, por demora na conclusão da obra, rende ao promitente comprador o direito a indenização a título de lucros cessantes, ou de exigir indenização estipulada em cláusula contida no contrato. Não lhe isenta do pagamento dos juros do financiamento bancário que contraiu. 3 - Apelação das rés provida em parte. Não provida a dos autores.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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