TJDF APC - 964780-20100112233474APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INADIMPLEMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 219 do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, a citação válida interrompe a prescrição, não ficando prejudicada a parte autora pela demora que lhe for imputada. 3. Tratando-se de cheque representativo de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da dívida, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 4. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de Prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INADIMPLEMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 219 do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, a citação válida interrompe a prescrição, não ficando prejudicada a parte autora pela demora que lhe for imputada. 3. Tratando-se de cheque representativo de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da dívida, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 4. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de Prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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