TJDF APC - 964789-20150110745087APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO PORTO RICO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que o imóvel objeto da Ação Reivindicatória se encontra localizado em área pública passível de regularização, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Distrito Federal, a CODHAB/DF, a Terracap e os espólios originariamente demandantes, no ano de 2010, ressalta cristalina a carência de ação, ante a perda superveniente do interesse processual, mostrando-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO PORTO RICO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que o imóvel objeto da Ação Reivindicatória se encontra localizado em área pública passível de regularização, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Distrito Federal, a CODHAB/DF, a Terracap e os espólios originariamente demandantes, no ano de 2010, ressalta cristalina a carência de ação, ante a perda superveniente do interesse processual, mostrando-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão