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Jurisprudência


TJDF APC - 964790-20140110266596APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos embargos à Execução opostos por um dos executados não se faz necessária a inclusão dos demais executados no polo passivo da demanda, devendo figurar como embargado apenas a parte exequente. 2. Deixando o embargante de interpor recurso contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, tem-se por incabível a rediscussão da matéria em grau de recurso de apelação, porquanto configurada a preclusão. 3. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que o título que aparelha a demanda executiva foi emitido com a finalidade de mascarar a prática de agiotagem, não há como ser reconhecida a nulidade da Execução. 4. Tratando-se de Embargos à Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelação Cível Recurso Adesivo conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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