TJDF APC - 964791-20140111701834APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da legalidade do pacto firmado entre as partes, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. A cláusula penal que estipula retenção superior a 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador, se mostra excessivamente onerosa, mostrando-se adequada a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Precedentes. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da legalidade do pacto firmado entre as partes, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. A cláusula penal que estipula retenção superior a 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador, se mostra excessivamente onerosa, mostrando-se adequada a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Precedentes. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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