TJDF APC - 964853-20150110862713APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. OFERECIMENTO DE LANCE. CONTEMPLAÇÃO. CADASTRO. REQUISITOS. RESTRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O participante de consórcio de veículos que oferecer lance em assembleia do grupo e for contemplado deve preencher os requisitos necessários para a celebração do contrato de aquisição do respectivo bem. 2. É razoável a conduta da administradora de consórcios que exige a regularização da situação financeira de consorciado cujo nome constava em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. 3. Afastada a ilicitude da conduta, repele-se a indenização a título de danos morais. 4. Em face do indeferimento do pedido liminar de expedição de carta de crédito e do não reconhecimento da ocorrência de alegados danos morais, não há que se cogitar da inversão da sucumbência, ainda que, com a liberação do prêmio almejado tenha-se configurado a perda do objeto da ação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. OFERECIMENTO DE LANCE. CONTEMPLAÇÃO. CADASTRO. REQUISITOS. RESTRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O participante de consórcio de veículos que oferecer lance em assembleia do grupo e for contemplado deve preencher os requisitos necessários para a celebração do contrato de aquisição do respectivo bem. 2. É razoável a conduta da administradora de consórcios que exige a regularização da situação financeira de consorciado cujo nome constava em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. 3. Afastada a ilicitude da conduta, repele-se a indenização a título de danos morais. 4. Em face do indeferimento do pedido liminar de expedição de carta de crédito e do não reconhecimento da ocorrência de alegados danos morais, não há que se cogitar da inversão da sucumbência, ainda que, com a liberação do prêmio almejado tenha-se configurado a perda do objeto da ação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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