TJDF APC - 964994-20150110061197APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. CULPA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. HONORÁRIOS. 1. Tem prevalecido nos Tribunais pátrios o entendimento segundo o qual, resumidamente, a retenção de valores pela construtora quando o comprador desiste do negócio justifica-se apenas pela necessidade de ressarcimento das despesas administrativas do contrato, eis que, voltando o imóvel ao patrimônio da vendedora, é novamente disponibilizado no mercado. 2. Este e. Tribunal tem reiteradamente repelido as alegações de excesso de chuvas e de escassez de mão de obra e de materiais ao entendimento de que as situações mencionadas inserem-se no risco do negócio, o qual é assumido pelo empreendedor e não podem ser repassados ao consumidor. Ademais, o próprio contrato já prevê a possibilidade de prorrogação da data de entrega em 180 dias, prazo que permite à construtora ajustar seu cronograma aos percalços alegados. 3. Afastadas as defesas apontadas pelas rés, deve ser reconhecido seu inadimplemento contratual, consubstanciado no descumprimento do prazo para entrega do imóvel, inadimplemento este que autoriza ao autor buscar a rescisão da avença. 4. Somente se admite a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador quando este dá causa à rescisão. Reconhecido que a rescisão decorre de inadimplemento da construtora, nenhuma retenção é possível. 5. A r. sentença recorrida não se amolda às hipóteses previstas no §4º, do art. 20, do CPC, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do §3º, em percentual do valor da condenação. 6. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. CULPA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. HONORÁRIOS. 1. Tem prevalecido nos Tribunais pátrios o entendimento segundo o qual, resumidamente, a retenção de valores pela construtora quando o comprador desiste do negócio justifica-se apenas pela necessidade de ressarcimento das despesas administrativas do contrato, eis que, voltando o imóvel ao patrimônio da vendedora, é novamente disponibilizado no mercado. 2. Este e. Tribunal tem reiteradamente repelido as alegações de excesso de chuvas e de escassez de mão de obra e de materiais ao entendimento de que as situações mencionadas inserem-se no risco do negócio, o qual é assumido pelo empreendedor e não podem ser repassados ao consumidor. Ademais, o próprio contrato já prevê a possibilidade de prorrogação da data de entrega em 180 dias, prazo que permite à construtora ajustar seu cronograma aos percalços alegados. 3. Afastadas as defesas apontadas pelas rés, deve ser reconhecido seu inadimplemento contratual, consubstanciado no descumprimento do prazo para entrega do imóvel, inadimplemento este que autoriza ao autor buscar a rescisão da avença. 4. Somente se admite a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador quando este dá causa à rescisão. Reconhecido que a rescisão decorre de inadimplemento da construtora, nenhuma retenção é possível. 5. A r. sentença recorrida não se amolda às hipóteses previstas no §4º, do art. 20, do CPC, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do §3º, em percentual do valor da condenação. 6. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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