TJDF APC - 964996-20140111875560APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PROVA INSUFICIENTE. 1. Na forma do art. 473 do CPC/1973, afigura-se incabível o intento de rediscutir questões acobertadas pelo manto da preclusão, visto que já decididas por decisão interlocutória não recorrida, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto. 2. A devedora não se desincumbiu do ônus processual de provar o alegado excesso de execução, pois não logrou demonstrar a correlação dos comprovantes de transferência bancária trazidos aos autos com a dívida executada. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PROVA INSUFICIENTE. 1. Na forma do art. 473 do CPC/1973, afigura-se incabível o intento de rediscutir questões acobertadas pelo manto da preclusão, visto que já decididas por decisão interlocutória não recorrida, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto. 2. A devedora não se desincumbiu do ônus processual de provar o alegado excesso de execução, pois não logrou demonstrar a correlação dos comprovantes de transferência bancária trazidos aos autos com a dívida executada. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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