TJDF APC - 965000-20140710414152APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA DA CONSTRUTORA E DOS PROMITENTES COMPRADORES - EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (RIT) - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- DEVOLUÇÃO - INTEGRALIDADE - INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial se a utilização da cláusula de tolerância, por si só, já demonstra que a mora da construtora é significativa. 3. Sendo manifesta a mora das recorrentes, resta inviável a sua pretensão de reter quaisquer valores pagos pelo consumidor. 4. Nos termos do art. 219, do CPC/1973, com correspondência no art. 240, do Novo CPC, a citação válida constitui o devedor em mora. 5. Concorrendo a construtora para a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a citação e não o trânsito em julgado ou a data da prolação da sentença (art. 405, do CC). 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA DA CONSTRUTORA E DOS PROMITENTES COMPRADORES - EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (RIT) - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- DEVOLUÇÃO - INTEGRALIDADE - INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial se a utilização da cláusula de tolerância, por si só, já demonstra que a mora da construtora é significativa. 3. Sendo manifesta a mora das recorrentes, resta inviável a sua pretensão de reter quaisquer valores pagos pelo consumidor. 4. Nos termos do art. 219, do CPC/1973, com correspondência no art. 240, do Novo CPC, a citação válida constitui o devedor em mora. 5. Concorrendo a construtora para a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a citação e não o trânsito em julgado ou a data da prolação da sentença (art. 405, do CC). 6. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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