PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CDC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADO BIS IN IDEM. TEORIA DA APARÊNCIA. FINANCEIRA PARTE LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A interpretação contratual será sempre mais favorável ao consumidor, tanto que havendo cláusula abusiva, ambígua ou confusa, é totalmente cabível a revisão contratual, nos termos dos artigos 46, 47 e 51 do CDC. O intuito não é apenas favorecer o consumidor, mas de promover o equilíbrio econômico-financeiro. 2. É certo que a comissão de permanência, por sua própria natureza, agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão por que é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. Ela é concebida para contemplar simultaneamente a recuperação do capital, a remuneração do capital, a atualização monetária do débito e a compensação pelos prejuízos da mora. Logo, qualquer tipo de cobrança cumulativa representaria indisfarçável bis in idem. 3. No caso em exame, o embargado efetuou diretamente a cobrança atinente ao prêmio a ser pago pela parte segurada e, perante o consumidor, era ele o responsável pela recepção daqueles valores e administração destes, aplicando-se ao caso em a teoria da aparência, de sorte que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o artigo 3º do CDC. 4. Apesar da existência de cobrança indevida, descabe a condenação do embargado à repetição do indébito, porque tal penalidade somente tem aplicação quando se pressupõe indevida a cobrança por má-fé do credor, o que na hipótese não restou comprovada. Não há nos autos prova da comunicação do desemprego ao credor, nem outro documento que demonstre a negativa da cobertura e data de ciência por parte do credor da situação de desemprego do devedor. Aplicável ao caso a parte final do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.