PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CONSTRIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVELIA. PLURALIDADE NO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. É dever do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome (CTB, art. 123, I, § 1º), responsabilidade não cumprida no prazo legal, o que ensejou os embargos de terceiro diante da constrição veicular operada em face da primeira embargada. 2. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, consoante o princípio da causalidade. Em se tratando de embargos de terceiro, quem ensejou a constrição indevida sobre determinado bem deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. 2. Havendo pluralidade de réus, se um deles contestar, não são aplicados os efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, inciso I, do CPC (...) (Acórdão n.914223, 20130110438285APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 27/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Se elevados, devem ser reduzidos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.