TJDF APC - 965079-20160110172670APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LESÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INÉRCIA DA PARTES INTERESSADA. VERBA ADVOCATÍCIA. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Operaram-se os efeitos da coisa julgada em relação à penhora no rosto dos autos, à lesão e à nulidade do acordo firmado entre as partes autora e ré, porque estas questões foram resolvidas definitivamente no julgamento de recurso interposto no processo. Inviável, pois, mencioná-las na sentença que resolveu a execução. 2. A inércia da parte interessada em relação ao prosseguimento da execução dos honorários advocatícios e a existência de acordo entre as partes credora e devedora nortearam a extinção do processo pela presunção de quitação. 3. Ausente prejuízo aos herdeiros do advogado credor dos honorários, porque, dentro do prazo prescricional, estes poderão cobrar a verba advocatícia em ação própria. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LESÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INÉRCIA DA PARTES INTERESSADA. VERBA ADVOCATÍCIA. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Operaram-se os efeitos da coisa julgada em relação à penhora no rosto dos autos, à lesão e à nulidade do acordo firmado entre as partes autora e ré, porque estas questões foram resolvidas definitivamente no julgamento de recurso interposto no processo. Inviável, pois, mencioná-las na sentença que resolveu a execução. 2. A inércia da parte interessada em relação ao prosseguimento da execução dos honorários advocatícios e a existência de acordo entre as partes credora e devedora nortearam a extinção do processo pela presunção de quitação. 3. Ausente prejuízo aos herdeiros do advogado credor dos honorários, porque, dentro do prazo prescricional, estes poderão cobrar a verba advocatícia em ação própria. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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