TJDF APC - 965082-20150111146540APC
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Saliente-se que os honorários não podem ser fixados de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. Devem, pois, ser fixados de modo razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 2. Na hipótese dos autos, embora não tenha havido na causa grande complexidade, os honorários foram fixados no mínimo exigido na Lei nos casos em que houver condenação. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. 1. Saliente-se que os honorários não podem ser fixados de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. Devem, pois, ser fixados de modo razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 2. Na hipótese dos autos, embora não tenha havido na causa grande complexidade, os honorários foram fixados no mínimo exigido na Lei nos casos em que houver condenação. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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