TJDF APC - 965137-20140710031904APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÁRTULA DE CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Não há cerceio de defesa quando do indeferimento de prova testemunhal, em ação de cobrança, cuja prova se faz através de documentos. 2. O emitente do cheque objeto da ação de cobrança é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. 3. Nos termos da Súmula nº 503 do STJ o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4. Em ação de cobrança de cheque prescrito é prescindível a discussão da causa debendi, considerando que, como título cambial não está vinculado ao negócio jurídico que o originou, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. 5. Recurso conhecido. Agravo Retido improvido. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÁRTULA DE CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Não há cerceio de defesa quando do indeferimento de prova testemunhal, em ação de cobrança, cuja prova se faz através de documentos. 2. O emitente do cheque objeto da ação de cobrança é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. 3. Nos termos da Súmula nº 503 do STJ o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4. Em ação de cobrança de cheque prescrito é prescindível a discussão da causa debendi, considerando que, como título cambial não está vinculado ao negócio jurídico que o originou, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. 5. Recurso conhecido. Agravo Retido improvido. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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