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Jurisprudência


TJDF APC - 965144-20140710333667APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. APLICABILIDADE. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. INTIMAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO PARENTAL. EMBARAÇOS AO DIREITO DE VISITAS. ART. 2º DA LEI Nº 12.318/2010. 1. Face a teoria do isolamento dos atos processuais, deve-se aplicar as regras do Código de Processo Civil de 1973 aos atos processuais realizados e às situações jurídicas consolidadas sob sua égide, com o fim de preservar os seus efeitos. 2. A retirada dos autos em carga pelo advogado da parte antes da publicação da sentença implica na intimação de seu teor, ocasionando, por consequência, a deflagração do prazo recursal (Art. 272, §6º do CPC/2015). 3. Conquanto o pedido de modificação de guarda ajuizado pelo genitor tenha sido julgado improcedente, tendo a sentença reconhecido a prática de alienação parental por parte da genitora, não há que se falar em falta de interesse recursal para modificação de tal ponto na sentença. 4. Consoante inteligência do art. 435 e seu parágrafo único do CPC/2015, resta vedada a juntada aos autos de documentos não tidos como novos. 5. O ato de dificultar a realização das visitas e o contato entre pai e filho enquadra-se como postura prejudicial do ponto de vista psicológico e que importa em alienação parental, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 12.318/2010. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso da parte ré rejeitada. Apelação do autor não conhecida. Apelação da ré conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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