TJDF APC - 965168-20120130065637APC
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. PENA DE MULTA. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa aplicada em decorrência de infração administrativa tem finalidade punitiva e pedagógica, e objetiva punir o infrator e desestimular a prática de novas infrações. Para a sua fixação, deve ser observado o poder econômico do infrator, já que o valor a ser fixado tem que ser relevante financeiramente, para que a multa cumpra a sua função. 2. A existência de condenações anteriores é suficiente para elevar à multa acima do mínimo legal, e, considerando o poderio econômico do infrator, a multa aplicada em 15 (quinze) salários mínimos, observando que o máximo da pena prevista é de 20 (vinte) salários mínimos, não é excessiva e respeita o princípio da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258 DO ECA. PENA DE MULTA. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa aplicada em decorrência de infração administrativa tem finalidade punitiva e pedagógica, e objetiva punir o infrator e desestimular a prática de novas infrações. Para a sua fixação, deve ser observado o poder econômico do infrator, já que o valor a ser fixado tem que ser relevante financeiramente, para que a multa cumpra a sua função. 2. A existência de condenações anteriores é suficiente para elevar à multa acima do mínimo legal, e, considerando o poderio econômico do infrator, a multa aplicada em 15 (quinze) salários mínimos, observando que o máximo da pena prevista é de 20 (vinte) salários mínimos, não é excessiva e respeita o princípio da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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