APELAÇÕES CÍVEIS. REGRAS DO CPC/73. APLICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO NO JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO EM RECURSO. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. PREJUDICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. FUNDADAS DÚVIDAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. EXERCÍCIO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve o exame dos requisitos de admissibilidade, assim como das razões recursais, submeter-se à disciplina do Código de Processo Civil de 1973, quando vigente tal diploma legal à época em que prolatada a sentença e interpostos os apelos. 2. Possível a apreciação de pedido de gratuidade formulado em apelo quando não examinado pelo juízo a quo, devendo ser concedido quando constada a impossibilidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 3. Resta prejudicada a preliminar de não conhecimento do mencionado apelo por deserção quando concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC/73, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 5. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1.223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 6. Havendo fundadas dúvidas acerca da condição fática que originou a posse pelos réus, havendo indícios da existência de cessão de direitos sobre o bem pela autora, deve o feito ser julgado com base na proteção de quem demonstrar exercer a melhor posse fática sobre o imóvel. 7. Não restando suficientemente comprovado pela autora o efetivo exercício de posse sobre o imóvel ao tempo em que declarou ter ocorrido o esbulho, deve a reintegração de posse ser julgada improcedente. 8. Constatando-se conferir os réus função social ao imóvel, mediante exercício de posse fática sobre o bem, devem eles ser protegidos e mantidos na posse, ante as peculiaridades da causa, até que resolvida a questão sobre a propriedade em demanda petitória, própria para tal finalidade. 9. Apelos conhecidos e providos.