TJDF APC - 965178-20160110175462APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE BENS EM FALÊNCIA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES. APRECIAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. ÔNUS INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não podem as ressalvas apostas pelo magistrado, relativas a questões não suscitadas pelas partes, interferir no resultado da demanda e, consequentemente, na distribuição dos ônus sucumbenciais, visto que, nos termos do artigo 141 do CPC/2015, O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 2. Restando integralmente acolhida a pretensão de exclusão do imóvel da arrecadação constante da inicial como único pedido de mérito, impõe-se a procedência total da demanda, cabendo à parte vencida arcar com a integralidade das despesas e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade da cobrança, decorrente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DE BENS EM FALÊNCIA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES. APRECIAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. ÔNUS INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não podem as ressalvas apostas pelo magistrado, relativas a questões não suscitadas pelas partes, interferir no resultado da demanda e, consequentemente, na distribuição dos ônus sucumbenciais, visto que, nos termos do artigo 141 do CPC/2015, O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 2. Restando integralmente acolhida a pretensão de exclusão do imóvel da arrecadação constante da inicial como único pedido de mérito, impõe-se a procedência total da demanda, cabendo à parte vencida arcar com a integralidade das despesas e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade da cobrança, decorrente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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