TJDF APC - 965253-20150111078559APC
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Desde de que prevista contratualmente, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro no início da relação entre a entidade financeira e o consumidor, uma vez que consta previsão expressa na circular BACEN 3.371/2007, editada em atenção ao art. 3º da Resolução CMN 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, vedada sua cumulação. 2. Em atenção ao inciso IV, e §1º do inciso III, ambos do art. 51 do CDC, é abusiva a cobrança de Tarifa de Registro do Contrato, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, e por não constar do Anexo I da Circular 3.371/2007 do BACEN. 3. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, é devida a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, diante da ausência da má-fé. 4. Recursos improvidos.
Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Desde de que prevista contratualmente, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro no início da relação entre a entidade financeira e o consumidor, uma vez que consta previsão expressa na circular BACEN 3.371/2007, editada em atenção ao art. 3º da Resolução CMN 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, vedada sua cumulação. 2. Em atenção ao inciso IV, e §1º do inciso III, ambos do art. 51 do CDC, é abusiva a cobrança de Tarifa de Registro do Contrato, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, e por não constar do Anexo I da Circular 3.371/2007 do BACEN. 3. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, é devida a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, diante da ausência da má-fé. 4. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão