TJDF APC - 965254-20151210060709APC
EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AJUIZAMENTO APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DEMANDA DE QUANTIA LÍQUIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.Depreende-se de atenta leitura do § 1º do artigo 6º da Lei n. 11.101/205 que a exceção ao princípio da universalidade do Juízo falimentar abarca tão-somente as ações que já se encontrem em curso, que inclusive serão suspensas até nomeação do administrador judicial, e não aquelas propostas após a decretação da falência. 2.Sendo desnecessário o procedimento de liquidação de sentença em caso de eventual condenação, importa reconhecer que a quantia demandada é líquida. 3.A competência para julgamento de ações propostas após a decretação da falência, que demandem quantia líquida, é do juízo falimentar, nos termos do artigo 76 da Lei n. 11.101/2005. 4.Recurso provido. Preliminar acolhida.
Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AJUIZAMENTO APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DEMANDA DE QUANTIA LÍQUIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.Depreende-se de atenta leitura do § 1º do artigo 6º da Lei n. 11.101/205 que a exceção ao princípio da universalidade do Juízo falimentar abarca tão-somente as ações que já se encontrem em curso, que inclusive serão suspensas até nomeação do administrador judicial, e não aquelas propostas após a decretação da falência. 2.Sendo desnecessário o procedimento de liquidação de sentença em caso de eventual condenação, importa reconhecer que a quantia demandada é líquida. 3.A competência para julgamento de ações propostas após a decretação da falência, que demandem quantia líquida, é do juízo falimentar, nos termos do artigo 76 da Lei n. 11.101/2005. 4.Recurso provido. Preliminar acolhida.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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