TJDF APC - 965255-20131110080712APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A multa coercitiva, fixada em razão de condenação à obrigação de fazer, visa a compelir o condenado a cumprir o julgado. 2.A incidência das astreintes exige a intimação pessoal do devedor, ainda que sob modalidade ficta, a fim de oportunizar o efetivo cumprimento da obrigação. Súmula 410, STJ. 3.Impõe-se a fixação de limite máximo do valor da multa, para que não haja desproporcionalidade ou enriquecimento indevido por parte do credor. 4.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A multa coercitiva, fixada em razão de condenação à obrigação de fazer, visa a compelir o condenado a cumprir o julgado. 2.A incidência das astreintes exige a intimação pessoal do devedor, ainda que sob modalidade ficta, a fim de oportunizar o efetivo cumprimento da obrigação. Súmula 410, STJ. 3.Impõe-se a fixação de limite máximo do valor da multa, para que não haja desproporcionalidade ou enriquecimento indevido por parte do credor. 4.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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