TJDF APC - 965260-20160910036428APC
EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. O ato citatório que se concretiza através da citação por edital, deferida pelo juízo, após inúmeras diligências infrutíferas de localização da executada, fulmina o transcurso prescricional, não havendo que se falar em desídia da própria parte exeqüente que promove inúmeras diligências até conseguir aperfeiçoar a citação. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Súmula nº 106 do STJ. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. O ato citatório que se concretiza através da citação por edital, deferida pelo juízo, após inúmeras diligências infrutíferas de localização da executada, fulmina o transcurso prescricional, não havendo que se falar em desídia da própria parte exeqüente que promove inúmeras diligências até conseguir aperfeiçoar a citação. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Súmula nº 106 do STJ. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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