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Jurisprudência


TJDF APC - 965262-20160110108126APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA SUBSTABELECIDA. INTIMAÇÃO REGULAR. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.Ademais, está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, uma vez verificadas as condições estabelecidas pela lei. 3.As publicações podem ser realizadas em nome de qualquer advogado constante da procuração ou substabelecimentos subsequentes, ressalvados os casos em que há restrições aos poderes conferidos por meio do substabelecimento, ou quando há pedido expresso para que as intimações realizem-se em nome de patrono determinado. 4.É válida a intimação realizada em nome de qualquer advogado legalmente constituído quando inexistente pedido expresso de que as intimações fossem feitas em nome de determinado patrono, mormente quando o patrono subscreveu a petição inicial. 5.Aintimação pessoal do § 1º do artigo 485 do NCPC só é cabível nos casos dos incisos II e III, não sendo esta a situação da pretensão destes autos, que foi terminada com fulcro no inciso IV. 6.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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