TJDF APC - 965266-20160110096267APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO TARDIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA POSSE E NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O STJ, acompanhando entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para consolidar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar contrapartida indenizatória. (STJ, AgRg no AREsp 511.979/SC). 2. Apercepção de vencimentos por quem não exerceu de fato o serviço público acarreta em enriquecimento ilícito - recebimento sem contraprestação, ainda que o impedimento pertinente à época cabível tenha se dado por ato administrativo passível de intervenção judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO TARDIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA POSSE E NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O STJ, acompanhando entendimento do STF, mudou anterior posicionamento para consolidar sua jurisprudência no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu por força de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário, uma vez que esse retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar contrapartida indenizatória. (STJ, AgRg no AREsp 511.979/SC). 2. Apercepção de vencimentos por quem não exerceu de fato o serviço público acarreta em enriquecimento ilícito - recebimento sem contraprestação, ainda que o impedimento pertinente à época cabível tenha se dado por ato administrativo passível de intervenção judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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