TJDF APC - 965270-20150110289893APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. RENOVAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. 1. Não se verifica ilegalidade no ato do Poder Público que deixa de proceder à renovação de contratos de trabalho temporários porque o vínculo contratual não é conveniente aos interesses da Administração. 2. Existindo expressa previsão contratual e editalícia acerca do prazo de vigência da contratação, mostra-se descabida a pretensão de renovação automática do contrato de trabalho temporário, máxime quando a própria Administração já se manifestou sobre o mérito do ato administrativo. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. RENOVAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. 1. Não se verifica ilegalidade no ato do Poder Público que deixa de proceder à renovação de contratos de trabalho temporários porque o vínculo contratual não é conveniente aos interesses da Administração. 2. Existindo expressa previsão contratual e editalícia acerca do prazo de vigência da contratação, mostra-se descabida a pretensão de renovação automática do contrato de trabalho temporário, máxime quando a própria Administração já se manifestou sobre o mérito do ato administrativo. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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