APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. CNE 05. LEIS DISTRITAIS: N. 213/91 E N. 807/94. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO PELA LEI-DISTRITAL N. 3.481/2004. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. ALei n. 3.481/2004 extinguiu a incorporação da gratificação de que tratam as Leis nºs. 213/91 e 807/91. Assim, apartir de sua vigência (10.11.04), não mais foi permitido aos militares incorporar tais Gratificação aos proventos, quando transferidos para a inatividade. 2. Assegurado, todavia, o direito de incorporação (direito adquirido) aos militares que, até 09.11.04, já tivessem cumprido tal requisito e, aos militares que estavam no exercício de cargos ou funções comissionadas incorporáveis em 10.11.04, a possibilidade de completarem o tempo previsto nos §§ 1º e 2º (24 meses) e perceberem a gratificação integral, ainda que viessem a atingir esses 24 meses após a sua edição. 3.No entanto, a Lei n. 3.481/04 não assegurou o cômputo de períodos posteriores à sua vigência além daqueles estritamente necessários à integralização da incorporação (máximo computável de vinte e quatro meses), e ainda assim, para aqueles que estavam naquele momento exercendo função, tampouco permitiu que cargos/funções militares cuja nomeação se deu em data posterior ao seu advento fossem considerados para fins de incorporação. 4. Nos termos do § 4º da norma em destaque, a incorporação das gratificações de que tratam os §§ 1º e 2º das Leis n. 213/91 e n. 807/94, será feita pela gratificação de maior valor desempenhada ao longo da carreira, até quando era possível incorporá-la o que, no caso, até a Lei n. 3.841/04, sendo vedada a sua cumulação. Destarte,a expressão ao longo da carreira, contida no preceptivo legal, limita-se aos tempos passíveis de incorporação, assegurados pela Lei n. 3.481/2004, mesmo porque as leis nºs. 213/9, 807/1994 e 3.100/2002 foram revogadas pelo art. 4º da Lei n. 3.481/2004. 5.Interpretação diversa estaria negando validade à lei que extinguiu a incorporação da gratificação. Com efeito, se o§ 4º permitisse que gratificações posteriores à norma fossem incorporadas, não teria razão de ser a extinção da incorporação. 6.Portanto: A Gratificação Militar de Segurança Institucional, instituída pela Lei Distrital 5.007/2012 em favor dos militares distritais que exercerem suas atribuições na Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal ostenta natureza pro labore faciento, é paga somente aos militares ativos e desde que efetivamente exerçam suas atividades no âmbito dos órgãos individualizados relacionadas à assessoria para assuntos militares do governo e à segurança institucional, o que inviabiliza sua extensão aos militares inativos que tenham exercido as mesmas atribuições, pois devidamente remunerados pela gratificação vigorante no momento da contraprestação, carecendo de lastro que sejam sujeitados ao novo regime remuneratório. (Acórdão n.841163, Relator: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, 1ª T. CÍVEL) 7. Com base na Teoria dos Atos Processuais Isolados e em homenagem à segurança jurídica, as regras processuais relacionadas aos honorários advocatícios de demandas ajuizadas antes do NCPC devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua propositura, isto é, do CPC/73, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.