TJDF APC - 965279-20140110527125APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM. BENEFÍCIOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICÁVEL. 1. Incabível a obtenção dos benefícios decorrentes do CHOAEM quando não se possui o direito de ingressar e concluir tal curso. 2. No Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento segundo o qual aplicação da teoria do fato consumado, em matéria de concurso público, requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos, não podendo ser aplicada quando a participação do candidato decorre de decisão precária, ainda sujeita a reexame. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM. BENEFÍCIOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICÁVEL. 1. Incabível a obtenção dos benefícios decorrentes do CHOAEM quando não se possui o direito de ingressar e concluir tal curso. 2. No Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento segundo o qual aplicação da teoria do fato consumado, em matéria de concurso público, requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos, não podendo ser aplicada quando a participação do candidato decorre de decisão precária, ainda sujeita a reexame. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão