PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP. NULIDADE. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO, TRANSPARENTE E CLARO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO I E ART. 295, VI DO CPC/73. 1.Não gera nulidade a ausência de intimação do Ministério Público o primeiro grau de jurisdição haja vista a não angularização do feito pela extinção in limine do mandamus. De resto, inexistente prejuízo às partes, a jurisprudência desta Corte entende que a manifestação do Ministério Público, em grau recursal, tem o condão de afastar a alegada nulidade. 2. Acertada a decisão jurisdicional de indeferimento da petição inicial porque não se está diante de caso que possibilite a impetração de mandado de segurança. Inegável necessidade de dilação probatória que se apresenta patente, a ser oportunizada em ação própria, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 /2009. (Apelação Cível Nº 70052355690, 4ª Câmara Cível, TJRS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja) 2. Prescindível a forma mercantil preconizada no artigo 917 do CPC, impondo-se a apresentação contábil detalhada, transparente e clara das receitas, despesas e saldo.Isso porque para o êxito da prestação de contas, a exigência do legislador é a demonstração inequívoca da comprovação exata dos gastos feitos com os recursos da curatelada. De modo que, é válida a prestação se evidenciado o respectivo saldo e anexado os documentos que o comprovam. 3.Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 4.Recurso conhecido e desprovido.