TJDF APC - 965453-20150111086835APC
CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE TAXA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra a necessidade de realização de prova testemunhal quando os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da lide. 2. Afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando o imóvel alugado destina-se à atividade empresarial, não podendo ser considerado, assim, o destinatário final, nos termos do art. 2° do CPC. 3. Não pode a parte, inovando, pretender ver examinadas questões não tratadas em primeiro grau, exceto nos casos em que deixou de suscitar por motivo de força maior. 4. Aretenção da taxa em razão do desfazimento antecipado do contrato e dentro dos termos nele compactuados não configura ato ilícito. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE TAXA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra a necessidade de realização de prova testemunhal quando os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da lide. 2. Afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando o imóvel alugado destina-se à atividade empresarial, não podendo ser considerado, assim, o destinatário final, nos termos do art. 2° do CPC. 3. Não pode a parte, inovando, pretender ver examinadas questões não tratadas em primeiro grau, exceto nos casos em que deixou de suscitar por motivo de força maior. 4. Aretenção da taxa em razão do desfazimento antecipado do contrato e dentro dos termos nele compactuados não configura ato ilícito. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
16/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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