main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 965458-20140710127984APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO. ATA ASSEMBLEIA. VOTAÇÃO. INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O agravo retido não será conhecido quando a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC revogado. 2. Deve-se rejeitar a preliminar de carência da ação, quando evidenciada na inicial que a pretensão deduzida é útil e necessária. 3. Não se computando válidos os votos dos condôminos inadimplentes, não há que se falar em irregularidade. 4. Não se anula a ata da assembleia geral extraordinária, quando a irregularidade é devidamente sanada e se cumpre o disposto no art. 1.335, III, do Código Civil e na Convenção Condominial. 5. Não é cabível a redução da verba honorária fixada, quando esta guarda consonância com o disposto no § 4.º do art. 20, do CPC revogado. 6. Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão