DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL. CHOAEM. DECRETO 33.244/11. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXIGÊNCIA DE ANTIGUIDADE. LEGALIDADE. ARTIGO 11, §3º, DA LEI 7.289/84 - ESTATUTO DA PMDF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Ao administrador público é facultado regulamentar as normas para a matrícula nos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, nos termos do artigo 11, §3º, do Estatuto da PMDF ( Lei nº 7.289/84). 2- Legítima e respaldada pela legislação de referência a conduta do administrador quanto aos requisitos exigidos, em observância aos critérios de conveniência e oportunidade, para matrícula nos cursos da PM, em especial o curso de habilitação de oficiais policiais da administração e especialistas militares da Polícia Militar do Distrito Federal, CHOAEM. 3- Não possui direito subjetivo à promoção aquele que, em razão de decisão que antecipou os efeitos da tutela, tenha participado de curso de formação, ainda que o tenha concluído com êxito, tendo em vista a precariedade da decisão, que revogada quando da sentença. 4 - Recurso desprovido.