TJDF APC - 965488-20150111352923APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. RECURSO PROVIDO. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil que prevê que nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, e com a o entendimento consolidado no enunciado nº 54 da Súmula de Jurisprudência do eg. STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. RECURSO PROVIDO. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil que prevê que nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, e com a o entendimento consolidado no enunciado nº 54 da Súmula de Jurisprudência do eg. STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
16/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão