TJDF APC - 965534-20130111461080APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES DE UMA DAS PARTES PAGAS PELA OUTRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ÊXITO DE CADA UMA DAS PARTES. 1. Dispondo a sentença de divórcio sobre a partilha dos bens do casal e da assunção de cada um dos cônjuges em relação às obrigações derivadas do uso do bem, revela-se possível a posterior dissolução do condomínio e ressarcimento pelo pagamento de dívidas de um pelo outro. 2. A correção monetária incidente sobre os valores pagos por uma das partes em favor da outra tem por finalidade recompor e atualizar o valor despendido, sob pena de enriquecimento sem causa da parte que teve a dívida paga. Os juros de mora, entretanto, devem incidir desde a citação na ação dissolutória de condomínio. 3. Revela-se indene de reparos a sentença que distribui entre as partes os ônus da sucumbência considerando a proporção de êxito por elas obtida. 4. Recursos não providos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES DE UMA DAS PARTES PAGAS PELA OUTRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ÊXITO DE CADA UMA DAS PARTES. 1. Dispondo a sentença de divórcio sobre a partilha dos bens do casal e da assunção de cada um dos cônjuges em relação às obrigações derivadas do uso do bem, revela-se possível a posterior dissolução do condomínio e ressarcimento pelo pagamento de dívidas de um pelo outro. 2. A correção monetária incidente sobre os valores pagos por uma das partes em favor da outra tem por finalidade recompor e atualizar o valor despendido, sob pena de enriquecimento sem causa da parte que teve a dívida paga. Os juros de mora, entretanto, devem incidir desde a citação na ação dissolutória de condomínio. 3. Revela-se indene de reparos a sentença que distribui entre as partes os ônus da sucumbência considerando a proporção de êxito por elas obtida. 4. Recursos não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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