TJDF APC - 965540-20140111278036APC
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. GRADE DE PROTEÇÃO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A Lei n.º 2.105/98, do Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, realizada obra irregular em área pública, deve a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, demoli-la, mediante a adoção das medidas necessárias. 2. Ausentes nos autos provas que infirmem a presunção de legalidade e de legitimidade da Intimação Demolitória lavrada pelos agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS/DF, na qual certificam a ilegalidade da edificação em área pública, incabível a sua anulação. 3. Apelo não provido
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. GRADE DE PROTEÇÃO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A Lei n.º 2.105/98, do Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, realizada obra irregular em área pública, deve a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, demoli-la, mediante a adoção das medidas necessárias. 2. Ausentes nos autos provas que infirmem a presunção de legalidade e de legitimidade da Intimação Demolitória lavrada pelos agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS/DF, na qual certificam a ilegalidade da edificação em área pública, incabível a sua anulação. 3. Apelo não provido
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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