TJDF APC - 965541-20150110545345APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERMEDIAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO. ENCARGOS QUE NÃO FORAM ADEQUADAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR. 1. Havendo correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido formulado em face de cada uma das demandadas, as rés são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pertencendo, por outro lado, ao exame do mérito a análise da existência ou inexistência do direito alegado. 2. Em se tratando de relação de consumo, bem assim, não tendo a fornecedora informado adequadamente à consumidora, com o devido destaque, que, no ato de celebração do mútuo, seriam descontadas as taxas de pagamento a terceiro e de adesão, em montante que equivale a aproximados dez por cento (10%) do valor financiado, revela-se obstado à requerida demandar seu pagamento, devendo ressarcir à autora os valores descontados a esse título. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERMEDIAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO. ENCARGOS QUE NÃO FORAM ADEQUADAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR. 1. Havendo correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido formulado em face de cada uma das demandadas, as rés são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pertencendo, por outro lado, ao exame do mérito a análise da existência ou inexistência do direito alegado. 2. Em se tratando de relação de consumo, bem assim, não tendo a fornecedora informado adequadamente à consumidora, com o devido destaque, que, no ato de celebração do mútuo, seriam descontadas as taxas de pagamento a terceiro e de adesão, em montante que equivale a aproximados dez por cento (10%) do valor financiado, revela-se obstado à requerida demandar seu pagamento, devendo ressarcir à autora os valores descontados a esse título. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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