TJDF APC - 965543-20140110614285APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DA RÉ NÃO CONFIGURADA AO TEMPO DO FATO. IGP-M. INDEXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Se, ao tempo do vencimento da última parcela devida em face da promessa de compra e venda de imóvel, ainda não havia ocorrido a alegada mora da promitente vendedora, é inaplicável a exceção do contrato não cumprido como fundamento para abstenção voluntária do pagamento da última parcela convencionada entre as partes. 2. Encontrando-se os promitentes compradores em mora, revela-se legítima a recusa da promitente vendedora em entregar a unidade imobiliária, sendo legítima a retenção do imóvel pela ré até a quitação do saldo devedor. 3. A utilização do IGP-M como índice contratual de correção monetária não configura prática abusiva. Precedente. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DA RÉ NÃO CONFIGURADA AO TEMPO DO FATO. IGP-M. INDEXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Se, ao tempo do vencimento da última parcela devida em face da promessa de compra e venda de imóvel, ainda não havia ocorrido a alegada mora da promitente vendedora, é inaplicável a exceção do contrato não cumprido como fundamento para abstenção voluntária do pagamento da última parcela convencionada entre as partes. 2. Encontrando-se os promitentes compradores em mora, revela-se legítima a recusa da promitente vendedora em entregar a unidade imobiliária, sendo legítima a retenção do imóvel pela ré até a quitação do saldo devedor. 3. A utilização do IGP-M como índice contratual de correção monetária não configura prática abusiva. Precedente. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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