TJDF APC - 965545-20150710030320APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. PARCELAS VENCIDAS APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSO DE DESPEJO. COBRANÇA. 1. O contrato de locação constitui título extrajudicial hábil à cobrança de parcelas locatícias e encargos acessórios devidos no interregno que seu deu entre a celebração de acordo pelas partes no processo de despejo e a efetiva entrega das chaves. 2. Tendo a fiadora participado do processo de despejo, subscrevendo o acordo que, homologado, deu causa à resolução do litígio no citado feito, bem como, não tendo comprovado a existência de circunstância hábil a dar fim a garantia, há que responder pela cobrança das parcelas que se venceram após a conclusão do mencionado negócio jurídico, sobretudo porque o locatário, beneficiário da fiança, não adimpliu em tempo a obrigação de entregar imediatamente as chaves ao locador-exequente. 3. Apelação não provida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. PARCELAS VENCIDAS APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSO DE DESPEJO. COBRANÇA. 1. O contrato de locação constitui título extrajudicial hábil à cobrança de parcelas locatícias e encargos acessórios devidos no interregno que seu deu entre a celebração de acordo pelas partes no processo de despejo e a efetiva entrega das chaves. 2. Tendo a fiadora participado do processo de despejo, subscrevendo o acordo que, homologado, deu causa à resolução do litígio no citado feito, bem como, não tendo comprovado a existência de circunstância hábil a dar fim a garantia, há que responder pela cobrança das parcelas que se venceram após a conclusão do mencionado negócio jurídico, sobretudo porque o locatário, beneficiário da fiança, não adimpliu em tempo a obrigação de entregar imediatamente as chaves ao locador-exequente. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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