APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA A PRAZO DE FORMA CONTINUADA. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO DO OBJETO (APARELHOS DE AR CONDICIONADOS) DO CONTRATO DE ACORDO COM O CERTAME. PREÇOS DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE. NÃO VERIFICAÇÃO. SEM PREVISÃO NO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verificando-se - pela leitura da cláusula do contrato de compra e venda a prazo de forma continuada firmado entre as parte, que prevê o preço, prazo e demais condições de pagamento de equipamentos de ar-condicionado a ser fornecida pela ré à autora - que não há impedimento de aumento do preço do produto no decorrer do tempo, a contratada (ré) não fica impedida de proceder ao reajuste conforme regras de mercado. 2. Apesar de haver previsão no contrato de que o fornecimento dos equipamentos de ar condicionado se daria com o decurso do tempo e de acordo com a necessidade da administração pública, estabelecida no Pregão Eletrônico nº 52/2011 - MEC/FNDE, ficou claro no contrato que a ré não seria responsável, ou solidária, em quaisquer obrigações assumidas pela autora junto ao Poder Público, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido em decorrência do inadimplemento do contrato administrativo. 3. Apelo não provido.