APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Para que seja determinada a restituição em dobro da quantia supostamente paga de forma indevida, é necessária não só a cobrança, mas também o efetivo pagamento em excesso. 3. Não havendo nos autos a comprovação de qualquer conduta que possa ser enquadrada nas hipóteses do art. 17, do CPC/1973, não se evidencia a alegada litigância de má-fé. 4. As verbas honorárias devidas não pertencem às partes, mas aos seus advogados, nos termos do art. 23, do Estatuto da OAB, motivo por que não podem ser compensadas. 5. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 6. Recurso da autora não provido. Apelo da reconvinte parcialmente provido.