ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. PREVISÃO DE 30 ANOS COMO IDADE LIMITE MÁXIMA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO. DEFASAGEM MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O edital do certame previa que o candidato deveria possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, até a data de ingresso na PMDF, e a idade máxima de 30 (trinta) anos completos, até o último dia de inscrição no concurso (não ter completado 31 (trinta e um) anos de idade). - Item 3.2.C, Edital n. 41 - DGP/PMDF, de 11/12/2012. 2. O candidato, nascido em 9/1/1982, realizou sua inscrição em 7/1/2013, quando ainda tinha 30 (trinta) anos completos, sendo que a data final de inscrição era dia 18/2/2013. 3. Superveniente eliminação do candidato, na fase de inscrição do Curso de Formação, ao argumento de que o candidato, ao final do prazo de inscrição, tinha 31 anos completos. 4. Não obstante se reconheça que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, deve-se ponderar que a eliminação em razão da idade máxima permitida de candidato aprovado nas demais fases do concurso fere o princípio da razoabilidade, se a defasagem etária é mínima e não impede o exercício das atividades necessárias ao bom desempenho do cargo. Ainda mais quando a banca examinadora do certame permitiu a permanência do candidato, com a superveniente aprovação dele em todas as fases do certame, até a inscrição no Curso de Formação. 5. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e providos em parte.