APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NA APOSENTADORIA. FRAUDE. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, ostentam presunção de veracidade até prova em contrário (iuris tantum). 2. Nos termos do que dispõe o art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 3. Reconhecida a inexistência do débito em razão da fraude praticada por terceiros, deve prosperar o pedido de declaração de inexistência do débito, com a devida devolução dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da parte na forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. 4. A contratação mediante fraude de terceiro gera o dever de indenizar, uma vez que decorreu da falta de zelo da empresa ao deixar de conferir a veracidade dos documentos apresentados no momento da celebração dos contratos de empréstimo. 5. A restrição ao crédito, consubstanciada na impossibilidade de contratar com outra instituição financeira, bem como os descontos indevidos de parcelas dos proventos de aposentadoria da parte, demonstram a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa), porquanto resta evidenciada a violação aos atributos da personalidade da parte. 6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 7. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Autor conhecido e provido para afastar a obrigação de apresentar a comprovação da existência de depósito de eventuais valores em sua conta corrente para fins de compensação.