TJDF APC - 965688-20140110944092APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA ENVOLVENDO PARTICULARES QUE OCULTA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. A coisa julgada afeta somente as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Caso o Distrito Federal não participe da relação processual, não sofre os efeitos de sentença proferida em demanda envolvendo particulares. A discussão relativa a crédito tributário já constituído deve ser dirigida contra o Distrito Federal. A impugnação ao crédito tributário possui dinâmica própria. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), o termo de inscrição do crédito tributário, indicando o nome do devedor e dos corresponsáveis (art. 202, I), vale como prova pré-constituída. Presunção que pode ser derrubada, mas o ônus recai sobre o sujeito passivo (art. 202). Preliminar suscitada de ofício. Processo extinto sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA ENVOLVENDO PARTICULARES QUE OCULTA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. A coisa julgada afeta somente as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Caso o Distrito Federal não participe da relação processual, não sofre os efeitos de sentença proferida em demanda envolvendo particulares. A discussão relativa a crédito tributário já constituído deve ser dirigida contra o Distrito Federal. A impugnação ao crédito tributário possui dinâmica própria. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), o termo de inscrição do crédito tributário, indicando o nome do devedor e dos corresponsáveis (art. 202, I), vale como prova pré-constituída. Presunção que pode ser derrubada, mas o ônus recai sobre o sujeito passivo (art. 202). Preliminar suscitada de ofício. Processo extinto sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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