EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARADIGMA. ÔNUS DA PROVA. Constata-se que ambas as partes apresentaram tabela, com a indicação dos vencimentos do cargo tido como paradigma, possibilitando a elaboração dos cálculos. Isso afasta a preliminar de carência de ação, visto que o título judicial não é inexigível por falta de liquidez. Tratando-se de indenização por desvio de função, suficiente para encontrá-la cálculos com base na tabela de vencimentos da categoria funcional tida por paradigma. Com efeito, verifica-se que o próprio apelante consignou documento informando a data de remanejamento do apelado (02.02.2013), a mesma por ele considerada nos cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença. Cabia ao apelante a prova do fato modificativo ou impeditivo do direito pleiteado pelo credor, conforme art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Considerando que os vencimentos de cargos públicos são fixados por lei, resta prejudicada a impugnação que se vale de estimativas, quando existente o valor real. O apelante deixou de apresentar os valores dos vencimentos fixados por lei, capazes de refutar eventual impropriedade nos cálculos do credor, embora seu o ônus da prova. Apelação desprovida