TJDF APC - 965697-20150111374449APC
AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DANO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADOS. DEVER DE INDENIZAR. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Dispõe o art. 280 do Código de Processo Civil de 1973 que não cabe intervenção de terceiros no procedimento sumário, salvo exceções ali previstas, devido a sua finalidade de ser um rito célere. Sendo o chamamento ao processo modalidade de intervenção de terceiros, não tem cabimento no procedimento sumário. O instituto do chamamento ao processo, com base no art. 101, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor é cabível ao procedimento sumário quando envolver relação de consumo, que neste caso revela-se proveitosa não apenas ao autor (consumidor) como também ao réu (fornecedor de produto ou serviço). O pagamento das despesas condominiais é devido por aquele que detém a posse do imóvel e que pode exercitar as faculdades de usar, fruir e dispor da coisa. É cediço que as taxas e despesas condominiais são obrigações propter rem, pois decorrem da assunção do direito real de propriedade, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações subjetivas. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inc. II, Código de Processo Civil de 1973). Comprovada a culpa da apelante no dano sofrido pelo apelado, o condomínio deve ser indenizado. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DANO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADOS. DEVER DE INDENIZAR. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Dispõe o art. 280 do Código de Processo Civil de 1973 que não cabe intervenção de terceiros no procedimento sumário, salvo exceções ali previstas, devido a sua finalidade de ser um rito célere. Sendo o chamamento ao processo modalidade de intervenção de terceiros, não tem cabimento no procedimento sumário. O instituto do chamamento ao processo, com base no art. 101, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor é cabível ao procedimento sumário quando envolver relação de consumo, que neste caso revela-se proveitosa não apenas ao autor (consumidor) como também ao réu (fornecedor de produto ou serviço). O pagamento das despesas condominiais é devido por aquele que detém a posse do imóvel e que pode exercitar as faculdades de usar, fruir e dispor da coisa. É cediço que as taxas e despesas condominiais são obrigações propter rem, pois decorrem da assunção do direito real de propriedade, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações subjetivas. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inc. II, Código de Processo Civil de 1973). Comprovada a culpa da apelante no dano sofrido pelo apelado, o condomínio deve ser indenizado. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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