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Jurisprudência


TJDF APC - 965697-20150111374449APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DANO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADOS. DEVER DE INDENIZAR. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Dispõe o art. 280 do Código de Processo Civil de 1973 que não cabe intervenção de terceiros no procedimento sumário, salvo exceções ali previstas, devido a sua finalidade de ser um rito célere. Sendo o chamamento ao processo modalidade de intervenção de terceiros, não tem cabimento no procedimento sumário. O instituto do chamamento ao processo, com base no art. 101, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor é cabível ao procedimento sumário quando envolver relação de consumo, que neste caso revela-se proveitosa não apenas ao autor (consumidor) como também ao réu (fornecedor de produto ou serviço). O pagamento das despesas condominiais é devido por aquele que detém a posse do imóvel e que pode exercitar as faculdades de usar, fruir e dispor da coisa. É cediço que as taxas e despesas condominiais são obrigações propter rem, pois decorrem da assunção do direito real de propriedade, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações subjetivas. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inc. II, Código de Processo Civil de 1973). Comprovada a culpa da apelante no dano sofrido pelo apelado, o condomínio deve ser indenizado. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 27/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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