OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ESPECIALISTA. LEI N. 12.086/2009. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR POR ESPECIALISTA EM MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSTO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 5º da Lei n. 12.086/2009 esclarece que a promoção é um ato administrativo destinado à ascensão dos militares a postos e graduações posteriores, observando-se, para tanto, o efetivo e o interstício de cada grau hierárquico, conforme tabela anexa à norma. No Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas, há somente a previsão do posto de Major para o Especialista em Saúde, conforme letra e, tabela I, do Anexo I, da Lei n. 12.086/2009. Não há previsão legal do posto de Major para o Especialista Manutenção de Comunicações. Não se conhece do pedido de majoração dos honorários advocatícios, em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. Apelação desprovida.